segunda-feira, 3 de julho de 2017

DANOS MORAIS: A NECESSÁRIA APLICABILIDADE DO CARÁTER PUNITIVO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO DEFICITÁRIAS.


Sabe-se que a sociedade atual é marcada pelo consumismo. Todavia, mesmo havendo diversos benefícios, tal consumismo gera e vem gerando diversos dissabores entre produtores e/ou prestadores de serviços em face de seus consumidores descontentes pela falta de garantia dos produtos e serviços sem os padrões adequados de qualidade, como também pela falta de segurança, durabilidade e desempenho.

Nesse sentido, por serem os consumidores a parte mais vulnerável na relação contratual, cabe ao Estado então intervir através do Poder Judiciário com objetivo de sopesar e extinguir essa desigualdade existente entre os consumidores e empresas prestadoras de serviços deficitários. É então que deve ser aplicado o instituto dos danos morais como caráter punitivo.

O dano moral possui três funções distintas, são elas: compensar o dano; punir o agente e, por fim, prevenir a prática reiterada do ato que causou lesão.

Dessa forma, percebe-se o quão basilar é o caráter pedagógico/ punitivo da indenização, vez que o arbitramento do valor deve punir a ação e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ato ilícito por parte do autor do dano, servindo como desestímulo a repetições de atos do gênero.

Em se tratando de relação de consumo, é essencial a aplicabilidade do caráter punitivo. Na busca do lucro exacerbado diversas empresas e negócios não cumprem com o que fora pactuado o que gera diversos danos aos consumidores.

São constantes as reclamações de clientes que não conseguem resolver seus problemas com serviços, pois o call center é falho, os produtos são de má qualidade, além de ausência de informações adequadas.

Seguindo esse raciocínio, prevê o art. 12 do código de defesa do consumidor:

 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
  

Nessa perspectiva, é cabível o caráter punitivo para que a agente não venha realizar mais condutas insolentes. Esse caráter punitivo deve, entretanto, ser rigoroso, pois somente assim os empreendedores vão alterar sua filosofia de trabalho e assim respeitar seus clientes.

Sobre o tema, o doutrinador Fernando Gaburri (2012; pg 118) assevera que, a reparação do dano moral não se justificaria em relação à vítima, mas sim, em relação ao ofensor que mereceria uma punição. (...) Essa reparação reveste-se de eminente caráter pedagógico, ao coibir o ofensor e outros potenciais ofensores a evitarem (re) incorrer na prática de atos lesivos aos direitos da personalidade de outrem (2012; pg 119). 

Seguindo a mesma lógica, Fábio Ulhoa Coelho dedica um capítulo específico em sua obra, e conclui ser cabível no direito brasileiro, mesmo sem lei que a estabeleça em termos gerais ou específicos; a indenização punitiva teria cabimento quando a conduta do ofensor tiver sido particularmente reprovável (2012:447).

Cavalieri também destaca que:

[...] não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.[1]

Isto posto, observa-se que os danos morais como caráter punitivo tem como objetivo reprimir as condutas dolosas aos consumidores. Porém, esse tema gera grandes debates na atualidade. Alguns doutrinadores destacam que existe uma espécie “fábrica” do dano moral, ou seja, se tornou banalidade exigir indenizações para esse fim.

Todavia, importante frisar que se os empreendedores tratassem seus clientes/consumidores de forma digna, certamente não haveria a grande quantidade de demandas como pode ser analisado hoje.

O fato é que ainda é mais vantajoso para as grandes empresas realizarem o pagamento de indenizações no judiciário a realizar um serviço de acordo com os preceitos adotados pelo código de defesa do consumidor. Isso se dá, pois, as indenizações possuem valores irrisórios.

Assim, é preferível pagar indenizações para os ‘poucos’ que ingressam no judiciário para requerer o que é direito do que adotar uma medida preventiva. O que se observa é que esse insulto aos direitos do consumidor é uma das fontes de enriquecimento sem causa das empresas.

Sendo assim, enquanto as empresas ainda acharem mais vantajoso realizar o pagamento das indenizações à alterarem o comportamento frente aos seus consumidores o descaso continuará devendo, portanto, o caráter punitivo ser mais rigoroso a ponto de mudar essa situação.







[1] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.

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Carlos Henrique Ramos de Souza - OAB/PR 85.063



sexta-feira, 30 de junho de 2017

DA RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL (Locação empresarial)


A locação não residencial é aquela destinada à atividade empresarial ou locada a pessoa jurídica para uso dos proprietários ou empregados desta.


Para que haja a renovação compulsória, onde o locador é obrigado a renovar o contrato de locação, são necessários alguns requisitos:


1 - 5 anos ininterruptos da locação, bem como 3 anos ininterruptos exercendo a mesma atividade comercial no imóvel locado. Estes 5 anos, podem resultar de vários contratos, desde que não se tenha interrompido a locação, e o locatário tenha permanecido no imóvel (Sem interrupções na locação). O fato de as partes da locação alterarem-se (no sentido de sucessão ou venda da empresa ou do imóvel) não a torna interrupta. 
Frise-se que, no entendimento de alguns tribunais, a interrupção meramente formal, não se considera interrupção para fins de renovação compulsória, desde que o exercício da atividade não seja interrompido de fato, pois tal consideração poderia se tornar um artifício do locador, demorando para formalizar novo contrato, a fim de prejudicar o locatário, na renovação da locação, por exemplo.

2 - O contrato deve ser obrigatoriamente por escrito (não verbal), bem como ter prazo determinado, tendo em vista que no contrato por prazo indeterminado qualquer das partes pode desfazê-lo notificando a outra com antecedência de 30 dias, a qualquer momento (art. 57 da Lei 8.245/91, Lei do Inquilinato).

3-  A Ação competente para a renovação (ação renovatória deve ser proposta entre um ano e seis meses antes da data de finalização do contrato, ou seja, o prazo para propositura da ação inicia-se em 1 ano antes da finalização do contrato e termina em 6 meses, sendo que passado este prazo, o locatário perde o direito, e não pode mais exigir a renovação judicialmente, caberá somente renovar em acordo com o locador.
  
Vistos os requisitos para a renovação compulsória, a lei do inquilinato, prevê situações em que o proprietário não é obrigado a renovar a locação, nem mesmo pela propositura de ação. São elas:



a.         Quando o locador precisa do imóvel para uso próprio, hipótese em que não pode exercer ali a mesma atividade que exercia o locatário, exceto se antes da locação esta já era exercida. A destinação do imóvel para uso próprio deve ser dada em 3 meses, sob pena de indenização, exceto para lojas de shopping center;

b.        Uso do imóvel para empresa que pertença a ascendente, descendente ou cônjuge do locador e que exista há mais de um ano, sendo que não pode ser parente colateral, e também impossibilita o exercício da mesma atividade, também exceto para lojas em shopping center;

c.         Proposta insuficiente em relação ao valor de mercado, quando o locatário deseja a renovação em valor comprovadamente abaixo do mercado para aquele imóvel e se recuse a igualar a este;

d.        Proposta melhor de terceiro, quando o locador recebe melhor proposta de terceiro, hipótese em que o locatário pode igualar-se à proposta, exercendo o direito de preferência, e caso não o faça, o locador poderá alugar ao terceiro. O locador e o terceiro são solidários em uma possível ação de indenização pela perda do ponto do locatário, caso o imóvel não seja alugado ao terceiro;

e.         Reforma radical imposta pelo poder público ou reforma para valorização do imóvel. Por fim, esta hipótese ocorre quando o poder público exige reforma que importe em radical transformação do imóvel, ou para fazer reformar de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade. A Reforma também deve ser iniciada em até 3 meses, sob pena de indenização ao locatário.



Contudo, a ação renovatória pode ser proposta quantas vezes possível, para renovação por igual período de tempo.


É por estes e outros motivos que o contrato de aluguel não residencial deve ser formulado cuidadosamente por profissional competente visando resguardar os direitos de ambas as partes.



BIBLIOGRAFIA:

Lei do Inquilinato, art. de 51 a 57 da Lei nº 8.245/91, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8245.htm.


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Flávio Rezende Neiva - OAB/PR 80.031


segunda-feira, 26 de junho de 2017

Audiências de Custódia em Londrina: Mídia, números e reflexões.


É cediço que os meios de comunicação possuem um poder de convencimento gigantesco, a ponto de tornar qualquer informação divulgada como uma verdade incontroversa.
Sabedora desse poder de persuasão, verifica-se que a mídia busca abordar temas corriqueiros que permeiam o nosso convívio social, como a possíveis práticas que violaria a norma penal, bem como as prisões que são realizadas rotineiramente.
Nesse sentindo, é incontroverso que a Audiência de Custódia é um dos principais assuntos, atualmente, explorado pelos meios de comunicação.
Para tanto, antes de refletirmos sobre a existência ou não de uma audiência de soltura, como é comumente afirmado pelos meios de comunicação, é necessário conceituarmos, brevemente, sobre a audiência em estudo.
Sabe-se que a audiência em questão, é previsto no Pacto de São José da Costa Rica que assim dispõe:

art. 7º. 5. "Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo”
Em apertado resumo, o objetivo da audiência é apresentar o preso em flagrante até ao Juiz, em uma audiência em que será oportunizado ao Ministério Público, ao advogado do preso em flagrante ou até mesmo a Defensoria Pública, de se manifestarem sobre a prisão.
Durante a audiência, após as perguntas que serão formuladas por todos os personagens supracitados, o Magistrado analisará a prisão sob o aspecto da legalidade sem se adentrar ao mérito que ensejou a prisão.
É dizer, será aferido a possibilidade de se conceder a liberdade provisória com ou sem medidas alternativas diversas da prisão ou até mesmo a continuidade da prisão do indivíduo.

É permitido ao Magistrado, também, avaliar  eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, diante de um contexto histórico.
 Feita a supra explicação, passa-se a discorrer brevemente a cerca de algumas opiniões que são propaladas e divulgadas pelos meios de comunicação, em especial, aos programas que abordam a criminalidade.
Sabe-se que antes da efetivação da audiência de custódia, era comum ouvirmos pelos meios de comunicação as seguintes afirmações:
Fulano X, foi preso e espero que apodreça na cadeia.
Se eu fosse o Juiz, não soltaria nunca um bandido(a) como esse(a).
Se Fulano(a) foi preso(a), é porque fez coisa errada e a cadeia é pouco para ele (a).
Acontece, todavia , que essa destilação de ódio e vingança sobre o semelhante, atualmente, possui uma outra formatação com uma crítica a audiência de custódia, sem qualquer amparo comprobatório. Explico.
Os meios de comunicação, em especial aos programas que abordam a criminalidade, ao noticiarem a custódia de um indivíduo, afirmam que aquela pessoa que teve a sua liberdade restringida, em poucas horas ou dias, estaria ganhando a sua liberdade novamente no convívio social por existir uma audiência de soltura.
Sabe-se que a referida audiência possui o fito de aferir a legalidade da prisão, diante de toda análise histórica vivenciada por tortura e violência que detêm o poder estatal.
Nesse sentindo, a audiência em apreço jamais será um incentivo a prática delituosa, nem menos ser uma óbice para a aplicação da Lei, ante a uma possível prática delituosa.
É cediço que ela foi criada para uma prévia cognição sumária da prisão efetuada, a fim de  verificar se houve alguma violação a literalidade da Lei. É dizer,  o magistrado atuará, de plano, para o fiel cumprimento da Lei e de tratados internacionais.
Verifica-se, ainda, que para tais programas policiais e outros integrantes que participam da persecução penal, a audiência em questão, seria um espúrio contra a pretensão  de prisões desenfreadas existentes em nosso País.
Nesse cenário, acredita-se que essas afirmações  buscam  justamente  criar a toda coletividade, um sentimento de  insegurança,  instigar o medo e intensificar, ainda mais, a  sensação de uma possível impunidade.
Logo, para a massa, a audiência de “soltura” seria uma óbice e um incentivo para a prática de novos crimes.
Acontece, todavia, que não se explica para a sociedade como é toda sistemática da audiência de custódia e que seu fundamento advém de um problema histórico: tortura e violência no ato da prisão.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até janeiro de 2017, foram realizadas 186.455 mil audiências, sendo que 45,89% dos casos resultaram em liberdade. Por outro lado, 54% resultaram em prisão preventiva.

Em Londrina, desde 28/03/2016 a 17/04/2017, ao todo foram lavrados 1551 Autos de Prisão em flagrante.

Foram concedidas o monitoramento em 332 situações, totalizando 21%. Já a Liberdade Provisória, foi concedida em 422 apresentações, que em porcentagem chega-se a 27%.

Por fim, foram convertidos a prisão em flagrante em prisão preventiva em 792 situações, o que resulta na porcentagem de 51%.
Mas, afinal, diante de todo exposto, questiona-se: a audiência de custódia é realmente uma audiência de soltura?
Nesse cenário, resta cristalino que a audiência de custódia é um instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado a autoridade judicial.
E a partir da cognição sumária do Magistrado, analisará se houve alguma ilegalidade, objetivando o fiel cumprimento da Lei e de tratados internacionais.




REFERÊNCIAS

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), 1969. Disponível: Acesso em: 31 Maio. 2017 às 18:25 h.



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Jessé Conrado Góes - OAB/PR 85.492

segunda-feira, 29 de maio de 2017

Mudanças nas regras de cartão de crédito: financiamento do crédito rotativo

A crise financeira presente no Brasil nos últimos anos atingiu grande parte dos cidadãos, tanto que podemos notar um crescente número de ações revisionais protocoladas no judiciário.

Em uma tentativa equilibrar o sistema financeiro brasileiro, o Banco Central editou uma resolução que visa proteger o consumidor do efeito “bola de neve”. De acordo com a Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, quando não houver o pagamento integral do cartão de crédito no vencimento, “somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente”

Caso o consumidor não liquide na forma integral, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, em condições mais vantajosas.

Até onde essa nova resolução favorece o consumidor? Em tese, ela possibilita ao consumidor novas oportunidades de parcelamento, uma tentativa de reduzir os juros do crédito rotativo e diminuir a inadimplência. Alguns bancos já adotaram a resolução, trazendo em suas faturas as novas informações.

O IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviou uma carta ao Banco Central requerendo esclarecimento sobre alguns pontos que podem prejudicar o consumidor. Uma das dúvidas, é o direito do consumidor em aceitar ou recusar a proposta de parcelamento quando não tiver condições de quitar a fatura. Afinal, todos temos o direito de recusar uma proposta financeira.

Em resposta, o Banco Central informou que o parcelamento não será a única opção, terão outras possibilidade de linhas de créditos mais vantajosas ao consumidor.

Devemos ressaltar que o consumidor é hipossuficiente e na maioria das vezes, leigo quando as taxas de juros praticadas no mercado. Fica a dúvida, se as taxas de juros irão realmente diminuir ou serão as mesmas praticadas atualmente com outra denominação.

Considerando que a resolução entrou em vigor em 3 de abril de 2017, ainda não possuímos respostas conclusivas. Os efeitos da na Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, somente serão perceptíveis ao longo dos meses.

A nós, consumidores, ainda restam inúmeras dúvidas e na ausência de respostas plausíveis, continuaremos a recorrer ao poder judiciário com as ações revisionais.  

Referências:
BRASIL, Banco Central do. Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017. Disponível em: Acesso em: 04∕05∕2017.
IDEC, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Carta Idec n° 52/2017/Coex.  Disponível em: Acesso em: 04∕05∕2017.

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Tamires Luane Meli Queiróz
OAB∕PR nº 76.324