quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Retrospectiva Núcleo Jovem 2016


Estamos na última semana do ano... e como chegar nessa época e não começar a relembrar tudo o que foi vivido durante todo o ano?
E para aqueles que nos acompanham, com certeza em algum momento do ano o Núcleo Jovem se fez presente na vida de vocês também.
Foi um ano de muito trabalho, muita dedicação, e é com muita alegria que compartilhamos com você a Retrospectiva Núcleo Jovem 2016, e relembramos todo esforço desenvolvido pela nossa comissão.

Reunião Ordinária _____________________________________________________________________________________

Foram realizadas 9 reuniões ordinárias, onde foram discutidas a execução e planejamento de todo os projetos e objetivos do Núcleo Jovem.
Aconteceram ainda 4 reuniões extraordinárias, tendo em vista o grande contingente de trabalho produzido por nossa comissão.






______________________________________________________________________________________________ Confrarias

E a nossa tão esperada confraria no final de cada mês?
Foram realizadas 7 confrarias (até uma confraria especial à fantasia) e uma Confraternização de Fim de Ano!






Reunião Especial com Convidado __________________________________________________________________


Contamos com a presença de ilustres convidados da área jurídica, que abordaram temas importantes e atuais para o desenvolvimento profissional de nossos membros.
Dentre eles, os ex-membros do Núcleo Jovem, Dra. Ana Paula da Silva, Dr. Augusto Rodrigo Gozze, Dr. Eliezer Machado, Dr. João Garla, que falaram sobre o tema “Aconteceu comigo”, e contaram diversas ocasiões inusitadas enfrentadas no início de carreira, bem como orientações sobre como agir diante de cada fato.
Tivemos também a presença da Promotora de Justiça Dra. Caroline Guzzi Zuan Esteves, do Dr. Thiago Moreira de Souza Sabião, vice-coordenador da Comissão de Processo Civil da OAB Londrina que falará sobre as "Principais alterações do Novo Código de Processo Civil".
Do Dr. Alberto de Paula Machado, sempre tão atencioso com a nossa comissão, e o Dr. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli, juiz titular da 1ª Vara de Família e de Registros Públicos de Londrina e também o Juiz Corregedor de Londrina.
Também a Dra. Mariana Gracioso Barbosa, advogada da UBER no Brasil, e a Dra. Thais Takahashi, Presidente da OAB Subseção de Cornélio Procópio), que falou sobre um tema de extrema relevância para todos advogados: honorários advocatícios.
E, por fim, nossa última reunião especial com convidado do ano, com a presença do Juiz Federal Márcio Augusto Nascimento com a palestra sobre "As novidades do Direito Previdenciário e a Aplicação do Novo CPC nos Juizados Especiais Federais".


________________________________________________________________________________ Campanhas Solidárias


Campanha Solidária de Páscoa


A nossa Campanha de Páscoa Solidária deste ano contou novamente com a arrecadação de caixinhas de chocolate tipo bis, que foram doadas à instituições de crianças carentes.
O período de arrecadação se deu entre os dias 22 de fevereiro e 18 de março e o resultado foram 1.716 caixinhas de bis!!!
Os chocolates foram entregues pelos membros da subcomissão de Páscoa Solidária, através de visitas interativas.
As instituições atendidas foram a C.E.I. Imaculada Conceição, APAE Londrina, Associação Flávia Cristina, Nuselon, APS Down, C.E.I. Criança Feliz, Lar Anália Franco, Casa do Bom Samaritano, Projeto Galera de Deus – Vila Santa Terezinha, Centro Espírita Auta de Souza, Centro de Atendimento Social Ágape.




Campanha de Inverno Solidário



A Campanha de Inverno Solidário do Núcleo Jovem teve o objetivo de arrecadar o maior número de cobertores e agasalhos que foram doados a algumas instituições.
O período de arrecadação se deu entre os dias 10 de maio e 10 de junho e tivemos quase 1.000 peças arrecadadas!!!
Toda doação foi entregue para o Lar das Vovozinhas Gilda Marconi; Fraternidade de Aliança Toca de Assis; APP Vida: Associação Projeto Pão da Vida; Centro de Educação Infantil Professora Helene Campregher (Creche Santa Fé); Casa do Caminho; Lar Anália Franco; Casa do Bom Samaritano.





Campanha de Natal Solidário

Finalizando o ano, no dia 22 de dezembro os membros do Núcleo Jovem adotaram 51 crianças do Centro de Atendimento Social Ágape (Casa).
Foram compradas e doados bolas de futebol, barbies, livros educativos, quebra cabeças, perfumes e quites de beleza.


OAB vai à Escola _______________________________________________________________________________________



Este ano tivemos a oportunidade de realizarmos três edições do Projeto OAB vai à Escola.
O Projeto, que visa conscientizar os alunos da rede de ensino pública acerca de noções básicas de direito de família, direito do consumidor, direito penal e direito do trabalho, foi realizada no primeiro semestre, no mês de abril, no Colégio Estadual Professora Margarida de Barros Lisboa.
Com o sucesso e exposição pública do projeto, outros colégios tiverem interesse em levar o OAB vai à Escola para suas instituições também.
Sendo assim, em setembro o Núcleo Jovem levou o projeto ao Colégio Antonio Moraes de Barros, e no mês de novembro do Colégio Estadual João Sampaio.


_______________________________________________________________________________________ Voto Consciente

Aproveitando o ano eleitoral, este ano, o Núcleo Jovem, juntamente com a Comissão da Criança e do Adolescente, colocou em prática o Projeto Voto Consciente, que foi realizado no Colégio Hugo Simas.
Os membros da comissão falaram sobre a importância do voto, mesmo quando facultativo (visto que a maioria dos alunos do ensino médio possuem entre 16 e 17 anos), e quais as funções do Prefeito e do Vereador, como funcionam as eleições, etc.
Tudo isso para que os adolescentes pudessem ser mais conscientizados e esclarecidos no momento do voto.


Arraiá ____________________________________________________________________________________________________

O Núcleo Jovem realizou mais uma vez o Arraiá do Núcleo Jovem, uma comemoração julina voltada não só para o Núcleo Jovem, mas sim para todos os advogados da OAB Londrina, familiares e amigos!!
A festa foi muito animada, com a presença de mais de 150 pessoas, dupla sertaneja, brincadeiras, comidas típicas e muito mais!


_______________________________________________________________________________________________ Workshop


Em sua primeira edição, o Núcleo Jovem conseguiu tornar realidade a realização do Workshop de Capacitação de Advogados em Início de Carreira, que aconteceu nos dias 16, 17 e 18 de agosto.
O evento foi um sucesso, e as inscrições se esgotaram, contando com mais de 150 inscritos!
O Workshop abordou temas relevantes para orientar os jovens advogados, quais sejam: Novo Código de Ética com Dr. Fabiano Nakamoto, Publicidade e propaganda na advocacia com Dr. Luis Guilherme Cassarotti, Prospecção de clientes e 1º Atendimento com Dr. Augusto Rodrigo Gozze, Direitos e Prerrogativas com Dr. José Carlos Mancini Junior, Constituição de Sociedade de Advogados com Dra. Sabrina Becue, Aspectos Tributários da Advocacia com Dr. Sérgio Aziz Ferrareto Neme.


XII Encontro de Jovens Advogados de Londrina e Região _______________________________________


Nos dias 25, 26, 27 e 29 de outubro foi realizado o nosso tão esperado XII Encontro de Jovens Advogados de Londrina e Região.
Foi necessário muito tempo de preparação, organização, divulgação e trabalho dos membros da comissão.
E o resultado não poderia ser outro: o sucesso de sempre, o encontro contou com a presença de mais de 320 pessoas inscritas.
Este ano, tivemos o prazer de receber grandes nomes da área jurídica, quais sejam:
Dr. Alberto de Paula Machado, que abordou acerca de temas relacionados com o Novo Código de Processo Civil.
Dr. Artur Humberto Piancastelli, que falou um pouco sobre a OAB, e os 86 anos de luta pela cidadania.
Dr. Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, que abordou acerca da Aplicação do Novo CPC na Justiça do Trabalho.
Dr. Gustavo Noronha de Ávila, que esclareceu sobre falsas memórias no processo penal.
Dr. Walter Barbosa Bittar, que expôs sobre a Delação Premiada.
E claro, tivemos eventos festivos, como a nossa festa de encerramento no Folks Pub Sertanejo.
E no sábado (29/10), a nossa Tradicional Feijoada do Núcleo Jovem, que foi realizada no Recanto Dá Licença, com a presença de Dupla Sertaneja e Grupo de Pagode para animar ainda mais a nossa festa e comemorarmos o sucesso do evento.


___________________________________________________________________________________________ Redes sociais

Continuamos com a publicação de novidades e artigos dos membros do Núcleo Jovem no nosso blog, que além de sempre conter publicações atualizadas, conta também com a agenda de todas nossas atividades.
No Facebook, deixamos de ser um Perfil Pessoal, e passamos a ser uma Página Pública, de modo que aproveitamos o ensejo para que vocês convidem todos os seus amigos para curtirem a nossa página e que continuem informados sobre as nossas atividades! (Núcleo OAB Jovem Londrina)
E a novidade este ano foi a implantação do nosso ID também no Instagram!!

Nos sigam e fiquem por dentro em tempo real dos nossos projetos e realizações: @nucleojovemoab
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Deu pra perceber que 2016 foi um ano de muitas realizações e desenvolvimento para nossa comissão.
É por isso que deixamos o nosso agradecimento imenso a todos os membros do Núcleo Jovem, que disponibilizaram tempo e dedicação para que cada projeto pudesse ser realizado com tanto carinho e produtividade.
Não temos um só projeto que não tenha dado certo ou superado as nossas expectativas!
E é por isso que esperamos que essa lembrança nos traga ainda mais motivação para continuarmos este trabalho tão incrível no ano que vem, com mais projetos, mais sucesso, mais amizade, mais diversão e mais colaboração!
O início de carreira nunca é fácil, mas nós do Núcleo Jovem, sabemos que não estamos sozinhos, e é por isso que é um orgulho enorme podermos ver tudo isso que podemos fazer quando estamos juntos!

Muito obrigado pelo ano de 2016, e que 2017 voltemos com ainda mais força!!!

terça-feira, 27 de dezembro de 2016

XII Encontro de Jovens Advogados de Londrina e Região

O XII Encontro de Jovens Advogados de Londrina e Região 2016 já aconteceu há um tempo, porém, é sempre bom relembrarmos e registrarmos os nossos eventos mais importantes não é mesmo?

Portanto, fica aqui o nosso registro de mais um Encontro de muito sucesso realizado pelos membros do Núcleo Jovem.


Então como foi o Encontro este ano??

O evento aconteceu nos dias 25, 26, 27 e 29 de outubro de 2016, no auditório da OAB Londrina, e tivemos mais de 320 inscritos!!!

* Jornal da OAB Londina - edição dezembro/2016


No primeiro dia (25/10), tivemos a ilustre presença do Dr. Alberto de Paula Machado, que abordou acerca de temas relacionados com o Novo Código de Processo Civil.



No segundo dia (26/10), tivemos a presença do Dr. Artur Humberto Piancastelli, que falou um pouco sobre a OAB, e os 86 anos de luta pela cidadania.


Na ocasião, foi homenageado o Dr. Artur Piancastelli, que já foi membro do Núcleo Jovem e hoje é presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná, por toda colaboração com os projetos realizados pelo Núcleo Jovem.



Tivemos ainda neste dia a presença do Dr. Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, que abordou acerca da Aplicação do Novo CPC na Justiça do Trabalho.

No terceiro e último dia de palestras (27/10), o Núcleo Jovem teve a honra de receber o Dr. Gustavo Noronha de Ávila, que esclareceu sobre falsas memórias no processo penal.


E ainda, o Dr. Walter Barbosa Bittar, que expôs sobre a Delação Premiada.

Mais uma homenagem foi realizada neste dia, ao Dr. Augusto Rodrigo Gozze, que recebeu o título de Membro Vitalício do Núcleo Jovem, por toda preocupação, orientação e ajuda que dispõe ao Núcleo Jovem, mesmo após a saída da comissão.


Claro que como somos advogados, maaaaas também somos jovens, logo, o Encontro também teve eventos festivos!!

Na quinta-feira (27/10), houve uma festa de encerramento no Folks Pub Sertanejo.

E no sábado (29/10), a nossa Tradicional Feijoada do Núcleo Jovem, que foi realizada no Recanto Dá Licença, com a presença de Dupla Sertaneja e Grupo de Pagode para animar ainda mais a nossa festa que foi um sucesso.


Ah, e teve homenagem neste dia também! A Valéria Keller foi homenageada, em nome de todos os funcionários da OAB Londrina, por toda ajuda que sempre disponibiliza à nossa comissão, com tanta dedicação e carinho.

E claro, não poderíamos deixar de homenagear a Dra. Andressa Canello Isidoro Machado, coordenadora do Núcleo Jovem, que trabalhou por todos esses anos com tanto amor e profissionalismo, e deixa a comissão este ano.




O Encontro de Jovens Advogados de Londrina e Região é um evento de muito orgulho para o Núcleo Jovem, e ficamos imensamente felizes e agradecidos àqueles que colaboraram para que o evento pudesse ser realizado com tanto empenho em mais uma edição.

sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

Cerimônia de Posse da Nova Diretoria do LEC

O Núcleo Jovem se orgulha em acompanhar a carreira dos seus membros e ex membros, e saber que de alguma forma esta comissão faz parte da capacitação de cada pessoa que passa por aqui.

Por esta razão, esta notícia não poderia passar despercebida pelo Núcleo Jovem, e é por isso que compartilhamos com todos vocês:

No dia 19 de dezembro de 2016, aconteceu na sede da OAB Londrina, a cerimônia de posse da nova diretoria do Londrina Esporte Clube.







Dentre os empossados, ressaltamos a presença do Dr. Augusto Rodrigo Gozze, que assumiu a Vice-Presidência do LEC no triênio 2016/2019.








O Augusto, que já foi membro e presidente do Núcleo Jovem, é conselheiro licenciado da OAB Londrina e recebeu também neste dia o Troféu Caçula Gigante, em reconhecimento aos serviços prestados ao Londrina Esporte Clube.




E o Núcleo Jovem conhece bem a determinação e o trabalho ímpar que o Augusto desenvolve em seus projetos. Não à toa, este ano ele recebeu também o título de membro vitalício do Núcleo Jovem, em razão da enorme consideração e ajuda que o Dr. Augusto realiza em prol do Núcleo Jovem, mesmo após a saída da comissão.

Salientamos também que o Dr. José Carlos Mancini Júnior, conselheiro da OAB Londrina (para quem se recorda, ele realizou uma das palestras no Workshop do Núcleo Jovem), também estava na cerimônia de posse, e agora faz parte do conselho do LEC, em representatividade à OAB.

Assim, tendo a OAB recebido a cerimônia em sua casa, e, em razão de termos um membro de nossa comissão na diretoria do LEC, é com orgulho que noticiamos o fato, e desejamos que seja mais um triênio de sucesso e desenvolvimento para o clube, que faz parte da história da nossa cidade e da vida de muitos, como bem destacou o Dr. Eliton Araujo Carneiro na cerimônia de posse.

Finalizando o ano com boas notícias, que esta seja uma história de inspiração para a carreira de todos nós, e que o Núcleo Jovem possa ser a porta de entrada para o desenvolvimento de cada um.

Até breve.

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

PENA DE SONEGADOS: INSTRUMENTO APTO A PUNIR QUEM OMITE OU DILAPIDA OS BENS DO ESPÓLIO


Dentre os vários acontecimentos da vida que possuem efeitos na esfera jurídica, temos o evento morte, que exerce grande relevância no direito, pois ao se extinguir a personalidade jurídica, a morte traz consigo o poder de modificar diversas situações, a título exemplificativo temos o estado civil, uma vez que o cônjuge sobrevivente passará de casado a viúvo.

A consequência da morte que será abordada no presente artigo é a necessidade de se partilhar os bens do de cujus entre seus herdeiros, ou seja, a realização da transmissão da propriedade destes bens aos seus sucessores e o processo de inventário em si, com foco específico na ação de sonegados.

Com o fito de se liquidar e partilhar os bens do espólio existe o inventário, que nada mais é que um apanhado geral de todos os bens e direitos deixados pelo falecido, para que estes, após o pagamento de eventuais dívidas que possam existir, sejam partilhados entre os herdeiros.

Na ação de inventário, existirá a figura do inventariante, que é a pessoa responsável por administrar os bens do espólio. Frisa-se, entretanto, que a primeira tarefa incumbida ao inventariante é a de promover declarações, levando ao conhecimento do juiz quais bens foram deixados pelo de cujus.

Vale ressaltar, entretanto, que o dever de elencar os bens do espólio é de qualquer herdeiro, vez que no processo de inventário, qualquer um poderá levar ao conhecimento do Judiciário a existência de bens que serão objeto de futura partilha, sendo que tal obrigação é compartilhada pelo inventariante e os demais herdeiros.

O que se espera, é que todos os envolvidos no processo da sucessão procedam com dignidade e boa-fé, no entanto, isto nem sempre acontece. É fato que existem herdeiros – inventariantes ou não – que deixam de relacionar bens do espólio, visando tirar para si algum proveito, se beneficiando em detrimento dos demais.

A atitude descrita acima é chamada de sonegação, o que, nas palavras de Orlando Gomes, significa: “ocultação dolosa de bens do espólio. Ocorre tanto se não descritos pelo inventariante com o propósito de subtraí-los à partilha como se não trazidos à colação pelos donatários”.

Lembrando-se que para se caracterizar a sonegação, há de serem observados um requesito de ordem objetiva e um de ordem subjetiva. No que tange a ordem objetiva, tem-se a omissão de conferir, declarar ou restituir bens do espolio. Quando o assunto é o requisito subjetivo, trata-se do dolo em prejudicar outrem e obter proveito da sonegação.

Visando punir tal conduta de má-fé, o Código Civil em seu artigo 1.992, determina que: “O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia”.

A ação própria que guarda o objetivo de punir quem apresentou tal conduta chama-se Ação de Sonegados, podendo ser ajuizada por qualquer herdeiro, bem como por credores da herança, que neste caso serão interessados. O momento para a propositura da referida ação é logo após apresentadas as últimas declarações do inventariante, aonde o mesmo vem a elencar quais bens pertencem ao espólio.

Deverá a ação ser proposta no foro do inventário e após seu regular processamento, sobrevirá sentença, a qual poderá condenar o sujeito à uma pena civil, que consiste na devolução dos bens sonegados, sendo que no caso do perecimento dos mesmos, deverá restituir o valor correspondente a estes, acrescidos de juros de mora e, em caso de condenação, pagamento de perdas e danos.

Ressalta-se que os valores devolvidos pelo condenado constituirão bens da partilha ou sobrepartilha (dependendo da fase em que se encontra o inventário), porém, o sonegador não receberá o quinhão advindo dos bens que sonegou.

Conclui-se, portanto, que a pena de sonegados trata-se de importante instituto do direito sucessório, sendo completamente diferente das penas civis que acarretam a decretação de indignidade ou de deserdação, constituindo o único instrumento capaz de restituir ao espólio os bens subtraídos ou ocultados por inventariante/herdeiro intentado a prejudicar os seus pares.


REFERÊNCIAS:

GOMES, Orlando. Sucessões. 15ª Ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2012.

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Laise Mayra de Souza - OAB/PR 81.826
Membro do Núcleo Jovem OAB Londrina

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Transação penal - benefício ao suposto autor do fato nos crimes de menor potencial ofensivo


O Direito Processual Penal Brasileiro, como todo ramo do direito, vive em constante modificação, a fim de que a efetividade do processo penal e a credibilidade da Justiça Penal sejam mantidas de forma real.

            Entre estas reformas, a Constituição Federal de 1988 trouxe a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, também conhecidos como Juizado de Pequenas Causas, são destinado a dirimir conflitos de pequena complexidade isso porque tem competência  para processar e julgar os crimes considerados de menor potencial ofensivo.

            A criação dos Juizados Especiais se deu com as Leis nº 9.099/95 e Lei nº 10.259/2001, a primeira abrange crimes de esfera Estadual e a segunda Federal, com o objetivo de desobstruir os tribunais vez que os Juizados Especiais agem de acordo com os princípios apresentados pela Lei, o que os tornam mais céleres e eficazes, buscando através da economia processual resolver os conflitos da maneira mais justa.

As Leis dos Juizados Especiais Criminais trouxeram ao ordenamento jurídico algumas medidas inovadoras como a composição civil, a transação penal e a suspensão condicional do processo, o que facilitou a resolução dos conflitos.

            A transação penal tem previsão legal no art. 76 da Lei nº 9.099/95 e consiste na negociação, entre o Ministério Público e o investigado/acusado, após frustrada a conciliação, ou antes da realização da audiência de instrução. Essa negociação geralmente resulta na aplicação de uma pena alternativa, multa ou medida restritiva de direitos, nos casos em que o acusado cumprir os requisitos legais, e é vista como benefício legal, pois evita o transtorno processual e não gera antecedentes criminais.

Os requisitos legais para o oferecimento do benefício devem ser observados pelo representante do Ministério Público. Se o acusado estiver dentro dos parâmetros estabelecidos na lei, ou seja, não ter sido condenado anteriormente por crime que preveja pena restritiva de liberdade, não houver transacionado nos últimos 5 anos, devera, também, ser observado os bons antecedentes e a boa conduta social. Ressalta-se que o Ministério Público tem o dever de oferecer a transação, vez é direito subjetivo do acusado.

As propostas, como visto anteriormente, podem abranger duas espécies de pena: multa e restritiva de direitos. A primeira é pecuniária, a segunda pode ser prestação de serviços à comunidade, impedimento de comparecer a certos lugares, proibição de gozo do fim de semana, pagamento de cesta básica, entre outras, dependendo do que promotores verificarem cabível.

A aceitação da proposta não é considerada reconhecimento de culpa ou de responsabilidade civil sobre o fato, e também não pode ser utilizada para fins de reincidência, não constando nos antecedentes criminais. O fato somente é registrado para impedir que o réu se beneficie novamente do instituto antes do prazo de 5 anos definidos na lei.

Por fim, se a obrigação for descumprida, há discussão no que se refere às providências que poderiam ser tomadas pelo Estado. A posição que predomina nos Tribunais é a de que a pena não pode ser convertida em restritiva de liberdade (prisão), porque caso a conversão fosse feita o princípio previsto no art. 5º, LIV, da Constituição da República, que diz: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” estaria sendo nitidamente violado.  Dessa maneira o STF chegou a conclusão de que descumprido o termo de transação, o processo retorna ao estado anterior, dando a oportunidade ao Ministério Público de vir a requerer a instauração do inquérito policial ou oferecer denúncia.

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Anna Fernanda Scalla Menotti 
OAB PR nº 80.368
Membro do Núcleo Jovem OAB Londrina





           



segunda-feira, 21 de novembro de 2016

Direito de arrependimento do consumidor em compra online


Um dos hábitos mais comuns na contemporaneidade é a compra pela internet, tornou-se muito cômodo fazer compras sem precisar sair de casa: com dois cliques no computador, até compras de supermercado chegam no endereço solicitado. O direito, sendo a base das regras de conduta da sociedade, teve de se atualizar à essa nova realidade, principalmente no que diz respeito ao Direito do Consumidor.

Uma das previsões do CDC quanto a compras na internet, trata-se do direito de arrependimento do consumidor no art. 49. Este texto legal protege o consumidor no momento de devolução da sua compra por mero arrependimento. Na prática, significa dizer que o cliente não precisa ter alguma justificativa para devolução ou algum defeito ou vício do produto, simplesmente o consumidor se arrependeu da compra, e não quer mais o produto ou serviço contratado, com a integral devolução do seu dinheiro pelo fornecedor, inclusive, sem custo com o frete para devolver a mercadoria.

A justificativa utilizada pelo legislador para criar este viés diz respeito a alguns aspectos: primeiramente, compra por impulso do consumidor que navega pela internet; ainda, quanto ao contato direto com produto que não é possível através de compras online; por fim, quanto ao contato com um vendedor, que possa esclarecer toda e qualquer dúvida a respeito do que se compra. Por estes motivos, criou-se o direito do arrependimento.

Porém, alguns limites devem ser respeitados, a começar pelo prazo do consumidor de 7 (sete) dias, a contar do recebimento do produto, ou assinatura do contrato, o que ocorrer posteriormente. Ou seja, extrapolado este prazo, o consumidor perde seu direito de se arrepender e devolver a mercadoria nessas condições previstas pelo art. 49, CDC.

Outra questão bastante discutida é: esta regra é válida para toda e qualquer compra pela internet? A resposta não é tão simples assim, discute-se quanto às razões que levaram à criação desta norma jurídica. Por exemplo, ao comprar um livro pela internet, ou no loja física, existe alguma diferença entre as mercadorias? Algo que paire dúvida ao consumidor que seja necessário consultar vendedor ou realmente manusear o livro para conferir? Mudaria o material do papel ou tamanho do livro, números de páginas? Não. Nenhuma das razões para criação do direito de arrependimento caberia nesta compra, portanto, existem algumas relativizações nesta regra que ainda não foram decididas pela jurisprudência pátria, é flexibilizada inclusive as decisões em Tribunais.

Em relação a este limite embutido, vale frisar também quanto às passagens aéreas compradas pela internet ou no guichê do aeroporto, que em nada diferem, todas as informações contidas na compra pelo guichê também estão disponíveis ao consumidor pela internet, neste caso também é comum a relativização ao direito do consumidor, e alguns doutrinadores ou Magistrados decidirem pela relativização deste direito. Assim, pelas justificativas que foram citadas anteriormente, para que fosse necessário a criação deste direito, quando elas não interferem na relação consumerista, não necessariamente precisam ser aplicadas pelos Julgadores.

Tramita no Congresso o Projeto de Lei do Senado 281, que prevê a inclusão de um artigo no CDC para tratar especificamente de bilhetes aéreos. Foi aprovada pelo Plenário e remetida à Câmara dos Deputados em novembro/2015, caso seja aprovado, o projeto estabelecerá prazo diferenciado para o consumidor exercer o direito de arrependimento, em virtude das peculiaridades do contrato.

Sabemos que o CDC não serve para privilegiar uma parte na relação jurídica consumerista, mas sim para igualá-las de forma justa, portanto, não deve ser visto como comércio, o poder judiciário, pelos consumidores, tampouco como fonte de renda certa, simplesmente por estar em posição de consumidor na relação, de forma a prejudicar os fornecedores, mas deve ser justo de forma que equipare os direitos e deveres das partes que a compõe.



Referências:
Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 3: direito de empresa / Fábio Ulhoa Coelho. — 13. ed. — São Paulo: Saraiva, 2012.


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Janaina Troya - OAB/PR 77.853
Membro do Núcleo Jovem OAB Londrina